Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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I. É constitucional a norma que veda genericamente o direito de candidatos com deficiência à adaptação de provas físicas de concursos públicos; em razão da igualdade que deve nortear tal processo de recrutamento, todos os candidatos devem ser submetidos aos mesmos critérios de rigor físico para o desempenho do cargo.
II. O legislador, em alteração legislativa promovida em 2021, optou por excluir a violação do princípio da publicidade do âmbito de incidência da Lei Federal nº 8.429/1992, tendo em vista que a nova redação dada ao caput do Art. 11 informa que será ato de improbidade administrativa somente a ação que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
III. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas; os instrumentos citados terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
Considerando a jurisprudência e a legislação correlatas aos temas debatidos, Teresa corretamente concluirá que:
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.112/1990 estabelece que o servidor público
federal estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Esse dispositivo visa a garantir a segurança jurídica e
proteger o servidor contra eventuais abusos ou
arbitrariedades na administração pública.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.112/1990 prevê que a jornada de trabalho dos
servidores públicos federais não pode ser superior a 40
horas semanais, salvo nos casos em que houver previsão
específica de legislação própria ou acordo coletivo. Esse
limite busca assegurar condições dignas de trabalho e
evitar sobrecarga excessiva nos servidores.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei nº 8.112/1990, os servidores públicos
federais têm direito à licença-prêmio a cada cinco anos
de efetivo exercício, podendo acumular até três períodos,
totalizando 18 meses de licença remunerada. Essa
medida visa a valorizar a dedicação do servidor ao
serviço público e proporcionar momentos de descanso e
reconhecimento pelo tempo de serviço prestado.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.112/1990 prevê que o servidor público federal
pode ser removido de ofício para outra localidade,
independentemente de sua concordância, desde que haja
motivo de interesse público devidamente justificado pela
administração. Essa medida visa a atender às
necessidades da administração pública e garantir a
eficiência na prestação dos serviços.
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