Questões de Concurso
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Nesse contexto, considerando o disposto no mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 14.133/2021.
A alienação de bem imóvel pertencente a autarquia ou fundação prescinde de autorização legislativa, estando condicionada a prévio procedimento licitatório na modalidade leilão.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o registro cadastral, procedimento auxiliar das licitações e contratações, é correto afirmar que:
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item.
Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da
Administração, o contratado será ressarcido pelos
prejuízos que houver sofrido e, assim, terá direito à
devolução da garantia, não incluído o pagamento do
custo da desmobilização.