Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre dispensa de licitação em direito administrativo
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A obrigatoriedade da realização de licitação para a contratação por parte da Administração Pública é regra geral. Não obstante, a Lei n° 8.666/1993 apresenta algumas hipóteses em que a licitação não é realizada. Com relação a este aspecto da lei de licitações, analise as assertivas a seguir.
I. Quando a licitação for dispensável por não acudirem interessados à licitação anterior, tem-se a ocorrência denominada licitação deserta.
II. Os casos de dispensa de licitação podem ser ampliados, pois estão taxativamente relacionados nos dispositivos da lei, constituindo-se em exceção da regra geral.
III. Na licitação fracassada, aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação, e, neste caso, não é possível a dispensa de licitação.
Esta correto o que se afirma em:
I. A dispensa e a inexigibilidade de licitação devem ser necessariamente justificadas. II. Os casos de dispensa de licitação não podem ser ampliados , pois estão taxativamente relacionados nos dispositivos da lei, constituindo-se em exceção da regra geral. III. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição.
Está correto o que se afirma em: