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Q2370328

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2024 - TJ-RJ - Mediador Judiciário |

Q2370328 Direito Administrativo

O Estado X planeja conceder o serviço público de transporte metroviário. Após algumas conversas entre a Secretaria de Transportes e a Procuradoria-Geral do Estado, o órgão de assessoramento jurídico opinou pela inclusão de cláusula compromissória no futuro contrato de concessão, naquilo que concerne ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O Secretário de Transportes, porém, está desconfortável em incluir a referida cláusula no contrato de concessão, por ter dúvidas se a Administração Pública pode fazer uso da arbitragem.

Assim, ele consulta você, assessor jurídico da Pasta, para se manifestar sobre a questão. Ao responder à consulta, será certo apontar ao Secretário que

Alternativas

a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

a administração pública pode utilizar-se da arbitragem, podendo convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes.

além de poder fazer uso da arbitragem, o Estado X poderá incluir cláusula de confidencialidade em relação à futura arbitragem, de modo a proteger o interesse público.

a administração pública, embora lícita a submissão à arbitragem, não pode se valer da cláusula compromissória, mas apenas do compromisso arbitral.

a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, ainda que indisponíveis.

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Q2369978

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Contador |

Q2369978 Direito Administrativo

Qual é a diferença entre administração direta e indireta, de acordo com a Constituição Federal de 1988?

Alternativas

Administração direta é o conjunto dos órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Administração indireta é o conjunto das entidades dotadas de personalidade jurídica própria que, vinculadas a um órgão da administração direta, prestam serviços públicos ou de interesse público, de forma descentralizada.

Administração direta é o conjunto das entidades dotadas de personalidade jurídica própria que, vinculadas a um órgão da administração indireta, prestam serviços públicos ou de interesse público, de forma descentralizada. Administração indireta é o conjunto dos órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.

Administração direta é o conjunto dos órgãos que integram as pessoas jurídicas de direito público (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), às quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas do Estado. Administração indireta é o conjunto dos órgãos que integram as pessoas jurídicas de direito privado (concessionárias, permissionárias, autorizatárias e organizações sociais), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.

Administração direta é o conjunto dos órgãos que integram as pessoas jurídicas de direito privado (concessionárias, permissionárias, autorizatárias e organizações sociais), às quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Administração indireta é o conjunto dos órgãos que integram as pessoas jurídicas de direito público (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), às quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas do Estado.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q2369976

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Contador |

Q2369976 Direito Administrativo

Qual é o objetivo das Parcerias Público-Privadas (PPP's) no Brasil, de acordo com a Lei nº 11.079/2004?

Alternativas

Promover o desenvolvimento econômico e social do país, ampliando e melhorando a infraestrutura e os serviços públicos, com a participação do setor privado.

Privatizar os serviços públicos essenciais, transferindo a responsabilidade e o risco integralmente para o setor privado, sem a intervenção do Estado.

Subsidiar os serviços públicos deficitários, compensando as perdas do setor privado com recursos do Tesouro Nacional, sem a contrapartida da sociedade.

Regulamentar os serviços públicos delegados, estabelecendo as normas e os critérios para a concessão, a permissão e a autorização, sem a remuneração do setor privado.

Diminuir os gastos públicos e aumentar a receita extraordinária proveniente de novos convênios.

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Q2369811

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2369811 Direito Administrativo

Após enfrentar sérios problemas de saneamento básico, o Município de DFR, mediante lei específica, decidiu pela criação de uma entidade, verdadeiro serviço autônomo, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, para gerir todas as etapas de tratamento e distribuição de água, bem como tratamento e destinação final de esgoto sanitário. A entidade em questão consiste em um(a):

Alternativas

Autarquia.

Sociedade de economia mista.

Empresa pública.

Consórcio público.

Parceria público-privada.

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Q2369516

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: INQC Órgão: CPTrans de Petrópolis - RJ Prova: INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador |

Q2369516 Direito Administrativo

As entidades paraestatais são exclusivamente pessoas privadas, exercendo atividades de interesse público, porém não exclusivas de Estado e não integram a administração pública em sentido formal apesar de receber fomento do poder público. Essas entidades fazem parte do que é conhecido como:

Alternativas

agência

fundação

autarquia

terceiro setor

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311: A

312: A

313: A

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