Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo

SOBRE A CONCESSÃO E A PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AOS PARTICULARES, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: 

Prevê a Lei nº 8.987/1995 que será possível a intervenção na concessão do poder público concedente para, dentre outras coisas, assegurar a adequação na prestação do serviço. Tendo por referência a legislação acima citada, declarada a intervenção, o poder concedente instaurará procedimento administrativo para comprovação das causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa, no prazo de: 

Com relação à caducidade da concessão, analise as afirmativas a seguir: I. A concessionária descumpre cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão. II. A concessionária perde as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido. III. A concessionária não cumpre as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente nos casos que se expõe em 

De acordo com a Lei 8.987/95, há casos em que o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária. A reversão no advento do termo contratual será feita com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido. Esses casos são os seguintes: