Questões de Concurso
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322237
Direito Administrativo
O Presidente da República, insatisfeito com decisões tomadas no
âmbito da Caixa Econômica Federal e do Ministério da Fazenda,
solicita que seus assessores diretos lhe informem sobre as
peculiaridades jurídicas que as envolvem, em especial sobre a
existência ou não de relação de hierarquia e subordinação, para
que possa adotar a medida mais adequada para o cenário
apresentado.
Nesse cenário, é correto afirmar que como a Caixa Econômica Federal é uma
Nesse cenário, é correto afirmar que como a Caixa Econômica Federal é uma
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322235
Direito Administrativo
Diversos municípios no âmbito do Estado de Minas Gerais
possuem a intenção de contratar um consórcio público para a
realização de objetivos de interesse comum.
Nesse contexto, os Prefeitos das referidas municipalidades são informados de que, para a celebração do consórcio público, é necessária, como regra, a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/05, é correto afirmar que
Nesse contexto, os Prefeitos das referidas municipalidades são informados de que, para a celebração do consórcio público, é necessária, como regra, a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/05, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322229
Direito Administrativo
João, servidor público, ocupante de cargo no âmbito da Agência
Reguladora XYZ, recebe um convite para lecionar aos alunos do
Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense sobre as
Ouvidorias no contexto destas autarquias especiais.
Muito embora soubesse da existência das Ouvidorias no âmbito das Agências Reguladoras, João desconhecia por completo as normas a elas aplicáveis. Com efeito, o agente público passa a estudar as nuances o assunto.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.848/2019, João poderá ensinar aos alunos que
Muito embora soubesse da existência das Ouvidorias no âmbito das Agências Reguladoras, João desconhecia por completo as normas a elas aplicáveis. Com efeito, o agente público passa a estudar as nuances o assunto.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.848/2019, João poderá ensinar aos alunos que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322226
Direito Administrativo
O Conselho Nacional de Desestatização, diretamente
subordinado ao Presidente da República, designa data para que
haja a deliberação sobre a desestatização da instituição
financeira federal XYZ.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9491/1997, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9491/1997, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322096
Direito Administrativo
As autoridades competentes do Estado da Bahia visam a
estabelecer uma parceria da Administração Pública com
organização da sociedade civil para alcançar finalidade de
interesse público, que não envolverá a transferência de recursos
financeiros, atinente à promoção da saúde e segurança alimentar
das crianças nas respectivas escolas públicas.
Considerando os instrumentos para a formalização de vínculos com o terceiro setor, aquele pretendido na situação descrita é designado:
Considerando os instrumentos para a formalização de vínculos com o terceiro setor, aquele pretendido na situação descrita é designado:
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