A extinção do ato administrativo de autorização de uso de bem público, em razão de ilegalidade
superveniente decorrente de alteração legislativa, recebe o nome de
É a lei que, ao definir a atuação do Poder Público,
determina como deverá ser a atuação administrativa. Nesse
sentido, nas hipóteses em que o comando normativo
confere uma possibilidade de escolha ao administrador
público, pode-se falar no exercício de atos:
Situação de fato ou de direito, autoriza a prática do ato e
constitui requisito, em regra, discricionário porque pode
abrigar margem de liberdade outorgada por lei ao agente
público. O trecho faz menção a qual requisito do ato
administrativo?