Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre pregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares em direito administrativo
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“A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento”.
O trecho se refere à procedimento adotado na fase:
Julgue o item.
Nos termos da Lei no
10.520/2002, o pregão destina-se
à aquisição de bens e serviços comuns, os quais podem
ser caracterizados como aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possam ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado, e pode ser realizado mediante a utilização
de recursos de tecnologia da informação, nos termos da
regulamentação específica.