Questões de Concurso

Atividades consideradas como próprias da função administrativa, independentemente de quem as exerce.

Funções necessárias à realização das atividades próprias da Administração Pública, como os serviços públicos.

Atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos.

Órgãos, pessoas jurídicas e agentes que no ordenamento jurídico são identificados como Administração Pública e aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

Homologação do resultado final de concurso para admissão de pessoal.

Acompanhamento da execução orçamentária pelo sistema de auditoria.

Exame e julgamento de prestação de contas de recursos já utilizados.

Exame pelo Tribunal de Contas da União – TCU da legalidade de editais de licitação antes de sua ocorrência.

Portaria.

Contrato.

Decreto Municipal.

Lei Complementar.

ofende o princípio da impessoalidade, posto que as publicidades devem ter caráter informativo, educativo ou de orientação social.

coaduna-se com o princípio da eficiência, demonstrando as ações do governo municipal, mesmo que cite o nome do Prefeito Municipal.

coaduna-se com o princípio da boa-fé, se comprovado que Miltinho Milagres exerce seu primeiro mandato de chefe do Poder Executivo.

ofende ao princípio da transparência, pois os atos da Administração Pública, inclusive os relativos à execução orçamentária devem ser divulgados no diário oficial.

O referido Ato Administrativo classifica-se como interno e individual e sua vigência alcança apenas a própria Administração.

O referido Ato Administrativo será extinto por cassação se a empresa Beta Ltda. descumprir condição essencial de manutenção da licença.

Em caso de emissão da licença (alvará de localização) sem o cumprimento das regras legais pertinentes, a Administração poderá revogá-la.

A licença é Ato Administrativo discricionário pelo que, mesmo preenchendo as condições para obtê-la, o particular poderá ter o pedido negado.