Questões de Concurso

Segundo o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

II – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

III – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

IV – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

V – decidam recursos administrativos.

Assinale a alternativa CORRETA.

Leia atentamente o excerto a seguir:

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, ________, motivação, ________, moralidade, proporcionalidade, ampla defesa, __________, segurança jurídica, _________ e eficiência.

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente nenhuma das lacunas.

Considerando a Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido diverso, o prazo para interposição de recurso administrativo é de

Com base na Lei nº 9.784/1999, das decisões administrativas caberá recurso em face de razões de

Quanto à Lei nº 9.784/1999, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de