Questões de Concurso

Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.

É possível a requisição administrativa, pelo estado do Espírito Santo, de bens e insumos contratados pelo município de Cachoeiro de Itapemirim e destinados à execução do plano local de imunização, na hipótese de decretação de estado de emergência em saúde. 

Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF.

Ante o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, as limitações jurídicas decorrentes da inscrição, em cadastros públicos de inadimplentes, de autarquias, empresas governamentais ou entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas.

Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.

No exercício da função pública, cabe ao administrador público prestar contas da sua gestão, garantindo a transparência de suas ações.

Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.

O dever de agir exige que o administrador público atue em consonância com os princípios da moralidade e honestidade administrativa.

Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.

Agir com probidade e eficiência está entre os deveres do administrador público.