Questões de Concurso
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A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O poder regulamentar exercido pela administração pública é
de natureza secundária, dado que está condicionado à
existência de lei preexistente.
No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente.
O exercício do poder de polícia pode tanto restringir a
fruição de direitos individuais quanto tutelar direitos difusos
da coletividade, inclusive de forma preventiva, como nos
casos de atuação daquele poder no processo de
licenciamento e na proteção urbana.
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