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Q2504507 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do Regime de Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa, julgue o item abaixo.

Aplicam‑se ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Alternativas
Q2504506 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do Regime de Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa, julgue o item abaixo.

Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que forem tipificadas como crimes contra a Administração Pública.
Alternativas
Q2504283 Direito Administrativo
Assinale o princípio básico da Administração Pública que exclui a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas, impondo, assim, a observância das finalidades públicas.
Alternativas
Q2503597 Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2501281 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.


Configura improbidade administrativa a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser, posteriormente, prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Alternativas
Respostas
31: C
32: E
33: A
34: A
35: E