Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre anulação e revogação em direito administrativo
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I – No caso de desfazimento do procedimento licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
II – A anulação ou revogação da licitação não pode ser realizada de ofício, ainda que por motivo de ilegalidade.
III – Toda anulação de procedimento licitatório gera obrigação de indenizar.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item que segue.
Nessa situação, se a autoridade decidisse revogar a tomada de preços, as partes na licitação não teriam direito de impugnar administrativamente o ato revogatório, por tratar-se de ato plenamente discricionário.