Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre atos administrativos em direito administrativo
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A respeito do recente posicionamento do STF em repercussão geral sobre os parâmetros do controle jurisdicional de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o exemplo que atende àquelas condições.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre as espécies de atos administrativos, é correto afirmar que
Nesse contexto, Rosângela citou corretamente a