Questões de Concurso

Para Maria Sylvia Zenalla Di Pietro, atos administrativos são uma “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (in Direito Administrativo, 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 196) e têm por atributos, ou propriedades jurídicas especiais, conforme a doutrina mais moderna, a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente a autoexecutoriedade.

Em relação a invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

No tocante aos aspectos conceituais do ato administrativo e do ato da Administração Pública, é INCORRETO afirmar: 

No tocante aos aspectos conceituais do ato administrativo e do ato da Administração Pública, é INCORRETO afirmar: