Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo

A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

A prestação de serviços de que trata esta Instrução Normativa não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

O objeto da licitação será definido como prestação de serviços, sendo vedada a caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão de obra.

É permitido à Administração ou aos seus servidores promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado.

A concessionária é responsável solidária com o poder público pelos prejuízos causados aos usuários do serviço concedido.

É vedado à concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido.

A simples transferência de concessão ou do controle societário da concessionária não necessita da anuência do poder concedente.

A fiscalização do poder público exclui ou atenua a responsabilidade da concessionária no caso de danos ao usuário do serviço.

É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

A concessão de serviço público não pode ser precedida da execução de obra pública.

A permissão de serviço público é uma delegação, a título oneroso, sem licitação.

Incumbe ao poder concedente estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

É dever da concessionária regulamentar o serviço concedido e manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

É admitida a subconcessão, independentemente de autorização do poder concedente.

O ente titular do serviço responde solidariamente pelos prejuízos causados pela concessionária a terceiros.

Os contratos de concessão não podem prever mecanismos de revisão das tarifas.