Os órgãos da Administração Pública Direta surgem a
partir do processo chamado desconcentração da
Administração Pública, enquanto as pessoas jurídicas
da Administração Pública Indireta são o resultado da
descentralização do serviço público. Dentre os órgãos
públicos listados abaixo, assinale àquele que não é
uma autarquia federal:
No âmbito do direito administrativo, são pessoas jurídicas de direito público, criadas
por lei específica, nos termos do Art. 37, XIX, da Constituição Federal, que dispõem de patrimônio
próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada:
Autarquia estadual foi alvo de ação ordinária
indenizatória. Foi proferida a sentença condenatória que,
após recursos, transitou em julgado, impondo a ré a
obrigação de pagar R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais). Nesse caso, é correto dizer que: