A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) tem como objetivo regulamentar a realização de licitações e contratações na
Administração Pública, abrangendo um conjunto de situações que se caracterizam como exceção e que, por sua
vez, desobrigam o gestor público de realizar o processo licitatório. Essas situações, conhecidas como dispensa e
inexigibilidade, desobrigam o gestor da realização de compras governamentais atendendo rigorosamente ao
disposto na Lei nº 8.666/93. Nas afirmações abaixo, marque a opção que NÃO apresenta uma situação que se
caracteriza como dispensa de licitação:
De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, que institui normas para licitações e contratos
da Administração Pública, marque a alternativa
correta: