Questões de Concurso
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I. A Administração Pública, quando exerce sua atribuição de revogação dos atos administrativos, não pode sofrer interferência do Poder Judiciário, pois a este não é admitido qualquer juízo de valoração.
II. O Poder Judiciário somente pode anular o ato administrativo ilegítimo.
III. O objeto da revogação é aquele ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.
Assinale
Considerando o direito administrativo, julgue o item.
A autorização de serviço público é ato precário e,
sendo, em regra, outorgada sem prazo determinado,
pode ser revogada a qualquer tempo, sem direito
à indenização.