Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo
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De acordo com o referido decreto, é permitida a aquisição de bens mediante planejamento da contratação, inclusive em casos que não representem a real demanda de desempenho do órgão.
I. Ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.
II. Ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.
III. Contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, de caráter resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos, dentre eles, os de regularização fundiária de interesse social e de urbanização.
Esses conceitos referem-se, respectivamente, a
Os bens dominiais ou do patrimônio disponível podem ser afetados a uma utilidade pública, por ato administrativo ou por lei.
A partir da situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
Os bens públicos em questão são bens dominiais, podendo ser utilizados por particular mediante o pagamento de taxa.