Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
Por ser o instrumento de contrato obrigatório nos casos
de dispensa de licitação em razão de valor, torna-se
vedado à administração substituí-lo por uma cartacontrato ou uma nota de empenho de despesa nessas
situações.
Qual o ordenamento jurídico regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Assinale a alternativa CORRETA.