Questões de Concurso
Foram encontradas 5.513 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Sobre esse tema, a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência, ainda não disciplinada por lei, refere-se ao poder
Caso a Administração Pública concorde com o pedido formulado pelo particular, haverá a manifestação do poder:
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
O poder de polícia é uma faculdade de que dispõe
o Estado de condicionar e restringir os bens, as
atividades e os direitos individuais, visando ajustá‑los
aos interesses da coletividade.
O poder regulamentar é privativo aos chefes do Executivo, não podendo ser delegado.
O poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei.