Questões de Concurso
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Nessa situação hipotética, no contexto do processo administrativo federal, pode-se afirmar que o aludido servidor valeu-se, respectivamente, dos princípios legais denominados
• É o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. • Exige que o ato seja praticado sempre com a finalidade pública; o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. • Veda a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a administração, visando unicamente satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais, sob a forma de desvio de finalidade.
As características apresentadas acima definem o seguinte princípio básico da Administração Pública:
O poder de polícia possibilita ao poder público interferir no interesse privado para proteger o interesse público.
Particulares que celebrarem contratos com o poder público não estarão sujeitos ao poder disciplinar.