Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre contratos administrativos em direito administrativo
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O Estado do Amazonas, mediante prévia licitação, contratou sociedade empresária para prestar serviços de reforma em um edifício onde funciona a Secretaria Estadual de Saúde. No curso do contrato, com a devida justificativa que atendeu ao interesse público, o Estado decidiu alterar unilateralmente o contrato para acréscimo quantitativo de seu objeto.
No caso em tela, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, a sociedade empresária contratada:
“Conferem à Administração um patamar de desigualdade em face do particular. Estas ultrapassam o comum dos contratos, garantindo a prerrogativa de: modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93 e fiscalizá-los a execução”.
Estamos falando de: