Questões de Concurso
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No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item a respeito da desapropriação.
A desapropriação por descumprimento da função social
da propriedade urbana é de competência do município.
Já a desapropriação por descumprimento da função
social da propriedade rural, para fins de reforma agrária,
é de competência exclusiva da União.
No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item a respeito da desapropriação.
O Poder Público poderá realizar a desapropriação de
propriedades com cultura ilegal de plantas
psicotrópicas. As propriedades assim desapropriadas
serão destinadas exclusivamente à reforma agrária.
No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item a respeito da desapropriação.
Em qualquer situação, para a desapropriação de imóvel urbano, deverá haver prévia e justa indenização em dinheiro.
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