Questões de Concurso
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( ) Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público.
( ) Os conselhos de fiscalização profissionais não podem registrar seus veículos como oficiais porque compõem a Administração Pública indireta e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza apenas o registro de veículos oficiais da Administração direta.
( ) Os conselhos profissionais têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, exceto no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções.
( ) As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício.
A sequência está correta em
Acerca das noções de Administração Pública, julgue o item.
O modelo predominante nos órgãos e nas entidades
do Poder Executivo federal é o das estruturas
singulares. Os órgãos colegiados são integrados por
mais de uma autoridade e, neles, a decisão é tomada
de forma coletiva. Além disso, seus representantes
podem ser originários do setor público, do setor
privado ou da sociedade civil.
Considerando o direito administrativo, julgue o item.
Uma sociedade cujo controle acionário tenha
sido adquirido por uma sociedade de economia
mista é considerada como integrante da
administração indireta.