Questões de Concurso
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Nesse caso, é correto afirmar que tal situação deveria ensejar a
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.959/09, é correto afirmar que foi editado um ato administrativo de
Nesse caso, observada a teoria dos atos administrativos, houve a
Com relação ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
O Tribunal de Contas da União e dos Estados é um
órgão de controle externo que tem a função de auxiliar
o Poder Legislativo na fiscalização orçamentária da
Administração Pública.