Questões de Concurso

Fernando possui o domínio útil de um imóvel localizado em terreno de marinha, pagando, de forma regular, anualmente, o foro, e vendeu sua casa a Marcelo, providenciando a escritura pública no Cartório de Notas e o registro no cartório de Registro Geral de Imóveis da área. Um ano depois, ao tomar conhecimento do negócio jurídico, a União ajuíza em face de Fernando e Marcelo ação anulatória, argumentando que o contrato foi nulo porque não houve prévio pagamento do laudêmio nem observância das demais formalidades necessárias para a venda do domínio útil que foi realizada.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à União:

As agências reguladoras no Brasil são criadas sob a forma de autarquias dotadas de um regime jurídico especial, que lhes confere autonomia reforçada.
Como atributo dessa autonomia reforçada na esfera federal, destaca(m)-se:

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público, cujo objetivo é a execução de serviços públicos ou a exploração de atividades de natureza econômica denomina-se:

A modalidade de descentralização em que, por lei específica, uma entidade política faz a transferência da titularidade de certa competência a uma entidade administrativa, criada para essa finalidade, denomina-se: 

Na estrutura da Administração Pública, a centralização é uma característica da: