Questões de Concurso
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Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte.
Será realizada a contratação direta quando houver
inviabilidade de competição para a contratação de profissional
de notória especialização para elaborar pareceres, perícias e
avaliações em geral.
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte.
Uma das hipóteses que caracterizam o superfaturamento é a
diminuição da vida útil de obra de engenharia em
decorrência da deficiência na sua execução, o que gera dano
ao patrimônio da pessoa jurídica contratante.