Questões de Concurso
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Um servidor público comissionado de uma autarquia municipal deixou de praticar ato, o que causou dano a terceiro. O terceiro ajuizou ação contra a autarquia, requerendo indenização por dano moral e material. Depois de condenada, a autarquia ajuizou ação regressiva contra o servidor, demonstrando que ele atuara com negligência. Em sua defesa, o servidor alegou não ser cabível a ação regressiva, porque não se poderia imputar-lhe responsabilidade por mera omissão, além de que inexistia intenção de causar dano ao terceiro.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
A argumentação do servidor não está correta, porque a ação
regressiva é cabível quando o poder público comprova a
culpa do servidor
Julgue o item seguinte, relacionado à administração pública direta e indireta, às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil do Estado pode ser aplicada para
atos comissivos e omissivos praticados por agentes públicos
no exercício de sua função.
Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Segundo o entendimento do STF, a responsabilização de
município por acidente em loja de fogos de artifício depende
da comprovação da violação do dever jurídico específico do
poder público de agir, mediante a concessão de licença, sem
as cautelas legais ou a ciência de eventuais irregularidades
praticadas pelo particular.
Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF.
Ante o princípio da intranscendência subjetiva das sanções,
as limitações jurídicas decorrentes da inscrição, em cadastros
públicos de inadimplentes, de autarquias, empresas
governamentais ou entidades paraestatais não podem atingir
os Estados-membros, projetando, sobre estes, consequências
jurídicas desfavoráveis e gravosas.
Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.
No exercício da função pública, cabe ao administrador
público prestar contas da sua gestão, garantindo a
transparência de suas ações.