Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
As provas ilícitas são admissíveis no processo
administrativo, desde que sejam indispensáveis à
decisão do processo.
Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto
de delegação.
Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
O administrado tem o direito de ser
assistido por advogado em todas as fases do
processo administrativo.
Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
A divulgação oficial dos atos administrativos é
obrigatória, sem exceções.
Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla
defesa, é imprescindível a presença de advogado em todas as
fases do processo administrativo disciplinar.