Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre poderes da administração em direito administrativo
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No contexto da atuação da Administração Pública, a distinção entre poder vinculado e poder discricionário é fundamental para entender como são tomadas diferentes decisões administrativas, baseadas em critérios de legalidade e margem de liberdade na escolha. O poder vinculado exige que a administração siga estritamente o que está previsto em lei, sem espaço para interpretações, enquanto o poder discricionário permite à administração pública uma certa liberdade de decisão dentro dos limites da lei, para escolher a melhor opção diante de uma situação. Considerando essas definições, relacione os seguintes atos administrativos às suas naturezas de poder:
Coluna 1:
A-poder vinculado.
B-poder discricionário
Coluna 2:
(_)Licença para Construir
(_)Concessão de Aposentadoria
(_)Licença para Dirigir
Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, esteja correta:
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, os amigos concluíram corretamente que
I. Meirele, servidora estável do mencionado estado, ao praticar determinado ato no âmbito de suas atribuições, extrapolou a competência delimitada na lei.
II. Ricardo, servidor estável do mencionado estado, no exercício de suas atribuições, atuou com o escopo de beneficiar parentes, agindo, assim, com vistas a alcançar objetivo diverso do interesse público.
III. Certo órgão competente está omisso em apreciar determinado requerimento, para o deferimento de um ato vinculado no âmbito de suas atribuições, há mais de dois anos.
Considerando as situações delimitadas no estudo do abuso dos poderes administrativos, cada uma das mencionadas situações corresponde, respectivamente, a: