Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue o item a seguir. O voto é um ato administrativo que não admite revogação.
Acerca do delineamento realizado pela Constituição Federal de
1988 em relação ao controle externo exercido pelo Congresso
Nacional e pelo Tribunal de Contas da União sobre os atos do
Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.
O controle da Administração Pública desempenha um papel crítico na promoção da transparência, na prevenção da corrupção, na garantia dos direitos dos cidadãos e no funcionamento eficaz do Estado. É uma das características essenciais de uma
democracia saudável, assegurando que o governo seja responsável perante a sociedade e cumpra seu papel de servir o bem
comum; assinale a afirmativa correta.
Os atos administrativos podem ser extintos por diversas razões, sendo importante destacar que a extinção de um ato implica
o término de seus efeitos e da sua vigência. Existem várias formas de extinção dos atos administrativos, que podem variar
de acordo com a natureza do ato e as circunstâncias envolvidas. Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Os atos administrativos são ações ou manifestações de vontade emitidas pela Administração Pública, com a finalidade de
produzir efeitos jurídicos no âmbito do direito administrativo. São essenciais para o funcionamento do Estado e desempenham um papel indispensável nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos. Sobre os atributos dos atos
administrativos, assinale a afirmativa correta.