Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre teoria das nulidades em direito administrativo
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“O direito da Administração de _____ os atos _____ de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em _____anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada _____”.
Assinale a alternativa que apresenta os termos que completam, corretamente, as lacunas do fragmento.
( ) A administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles se originam direitos.
( ) A administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
( ) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
( ) A administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, porque deles não se originam direitos adquiridos.
Assinale a sequência correta.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere a atos administrativos e seu controle judicial.
Um técnico judiciário do TRE/PI assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação de um analista judiciário pertencente ao quadro de servidores do tribunal. O ato de concessão da licença é de competência não exclusiva do presidente do tribunal.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.