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Q283138

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Órgãos Públicos ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283138 Direito Administrativo

Tratando da organização administrativa, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

A expressão “descentralização social” costuma ser utilizada para designar as parcerias formalizadas pelo Estado com fundação privada ou associação civil com o objetivo de criar condições favoráveis para a execução, com alcance de metas socialmente adequadas, de atividades de relevância coletiva que podem ser cometidas a tais unidades sociais personalizadas por credenciamentos ou reconhecimentos.

As Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são exemplos da retomada, pelo Estado, de atividades administrativas cuja execução havia sido transferida para a iniciativa privada por ocasião do advento do chamado Estado Liberal.

De acordo com a doutrina predominante e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a definição do regime jurídico aplicável a cada entidade administrativa não decorre exclusivamente da natureza da entidade, mas principalmente da atividade por ela desenvolvida.

Por serem unidades despersonalizadas, os órgãos públicos não possuem capacidade para figurar como parte nos contratos administrativos típicos, muito embora, na prática, frequentemente assim ocorra.

Excepcionalmente, doutrina e jurisprudência reconhecem capacidade processual a alguns órgãos públicos, para defesa em juízo de suas prerrogativas institucionais.

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Q283132

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Desconcentração e Descentralização Administrativa ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q283132 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Diferentemente das sociedades de economia mista, as empresas públicas não se submetem à supervisão ministerial.

A desconcentração é o que ocorre quando há a distribuição interna de atividades administrativas, havendo a criação de nova pessoa jurídica.

A criação de empresas subsidiárias também depende de autorização legislativa, que deve ser concedida para a criação específica de cada entidade. Não se permite a autorização genérica para a instituição de subsidiárias, prevista desde logo na lei disciplinadora da entidade primária.

Pode o Poder Executivo ceder servidor público para as Organizações Sociais, desde que mantenha o ônus de seu pagamento.

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público devem ter personalidade jurídica de direito privado e realizar a distribuição de lucro entre seus associados uma vez a cada ano.

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Q280766

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I |

Q280766 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as
administrações direta e indireta, esta composta por entidades
dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes.

As organizações sociais não estão compreendidas no rol das entidades que constituem a administração pública indireta.

Alternativas

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Q274383

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274383 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das Organizações Sociais e dos contratos de gestão.

Alternativas

As entidades qualificadas como organizações sociais não poderão ser declaradas como entidades de interesse social ou de utilidade pública.

É vedada ao Poder Executivo a cessão de servidor para as organizações sociais.

Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de irregularidades na utilização de recursos públicos por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária.

O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministério Público ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

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Q272551

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito |

Q272551 Direito Administrativo

Sobre as Organizações Sociais, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

não podem ter fins lucrativos.

integram a Administração Indireta do ente federativo a que se vinculam.

atuam na prestação de serviços sociais não exclusivos do Estado.

formalizam seu vínculo com o ente federativo mediante contrato de gestão.

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Respostas

446: B

447: D

448: C

449: C

450: B

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