Questões de Concurso
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Aplica-se a lei de improbidade administrativa ao parlamentar, de qualquer dos níveis de governo, nos casos de crimes de opinião.
O Estado X planeja conceder o serviço público de transporte metroviário. Após algumas conversas entre a Secretaria de Transportes e a Procuradoria-Geral do Estado, o órgão de assessoramento jurídico opinou pela inclusão de cláusula compromissória no futuro contrato de concessão, naquilo que concerne ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
O Secretário de Transportes, porém, está desconfortável em incluir a referida cláusula no contrato de concessão, por ter dúvidas se a Administração Pública pode fazer uso da arbitragem.
Assim, ele consulta você, assessor jurídico da Pasta, para se manifestar sobre a questão. Ao responder à consulta, será certo apontar ao Secretário que
As afirmativas a seguir apresentam possíveis sanções previstas na lei ao tipo de improbidade apresentado acima.
Marque V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) Proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a quatro anos.
( ) Perda da função pública.
( ) Proibição de receber benefícios fiscais, pelo prazo não superior a quatro anos.
( ) Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
( ) Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
A sequência correta é
Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda à questão.
Gita Gomati é empreendedora e atua no suporte a
projetos comunitários em diversos locais no Brasil. Para
melhorar os seus serviços busca apoio institucional em
vários governos demonstrando a sua efetividade no
combate às condições periclitantes de grande parte da
sociedade nacional. As sociedades de economia mista
terão a função social para realização do interesse
coletivo adotando práticas de sustentabilidade ambiental
e de responsabilidade social: