Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre atos administrativos em direito administrativo
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I. Em razão da presunção de legitimidade, considera-se que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei.
II. A imperatividade dos atos administrativos é o atributo que eles possuem de constituir unilateralmente obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.
II. A competência é o atributo que permite ao ato administrativo ser executado diretamente pela própria administração.
É correto o que se afirma em
I. Presunção de Veracidade: trata-se da prerrogativa presente em todos os atos administrativos. Até prova em contrário, uma vez que a presunção é relativa ou juris tantum.
II. A imposição de obrigações, independentemente da vontade do particular, configura o atributo da coercibilidade.
III. De acordo com o atributo da exigibilidade, não sendo cumprida a obrigação imposta pelo ato administrativo, o poder público terá que, valendo-se de meios indiretos de coação, executar indiretamente o ato desrespeitado.
Está(ão) CORRETO(S):