Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo

No que concerne aos mecanismos de controle no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

No que concerne a revogação, anulação e convalidação de ato administrativo, assinale a opção correta.

A extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos, funcionando, no mais das vezes, como uma sanção para aquele particular que deixou de cumprir as condições exigidas para a manutenção de um determinado ato, denomina-se:

Sobre a revogação dos atos administrativos, podemos afirmar:

Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial.

Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ,

I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios.

II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado.

A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.