Questões de Concurso
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A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue o próximos item.
Para a aplicação da sanção de destituição de cargo em
comissão em autarquia, em decorrência da verificação do
cometimento de ato ilícito no exercício do cargo, é
obrigatória a prévia instauração de sindicância.
A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue o próximos item.
Conforme disposições constitucionais, servidor público
estável cujo cargo seja extinto será posto em disponibilidade
e sua remuneração será integralmente assegurada até seu
reaproveitamento em outro cargo.
À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem
ou serviço por preço superior ao de mercado.
À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é válida a utilização de acordo de colaboração premiada no âmbito
de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, sendo imprescindível, para tanto, a
interveniência da pessoa jurídica interessada e a homologação do acordo pela autoridade judicial.