Questões de Concurso
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As alterações legislativas introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa retroagem para alcançar as ações judiciais por improbidade sem decisão definitiva.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O ajuizamento da ação por Maria configura controle judicial.
A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente.
Em razão do pressuposto do juiz natural, o órgão do
Poder Judiciário deve afastar a ilegalidade imposta por
agente público autoritário representante do Estado,
independentemente de interesse ou petição do administrado.
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.
O ato doloso manifesta-se com a vontade livre e consciente
de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, sem que baste
a voluntariedade do agente.
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