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Q2547839

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Provas: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Tecnologia da Informação | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Contabilidade |

Q2547839 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei das Estatais (Lei n^o 13.303/2016), relacionadas às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.

A empresa pública possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, tem sua criação autorizada por lei, e seu capital social é integralmente detido pelo poder público.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam atividade econômica não possuem regime especial de licitação, em decorrência do princípio da legalidade.

A sociedade de economia mista não detém personalidade jurídica própria, e seu capital social é integralmente detido pelo poder público.

A empresa pública e a sociedade de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e não necessitam de autorização legislativa para sua criação.

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Q2533179

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta ,

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Adjunto Administrativo |

Q2533179 Direito Administrativo

Integram a Administração Pública Indireta, no âmbito federal:

Alternativas

Caixa Econômica Federal e Ministério da Fazenda.

Banco do Brasil e Agência Brasileira de Inteligência.

Agência Nacional de Águas e Universidade Federal de Goiás.

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo e Banco Mundial.

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Q2533178

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Adjunto Administrativo |

Q2533178 Direito Administrativo

Sobre a estrutura e organização da Administração Pública Brasileira é correto afirmar:

Alternativas

A Administração Pública Brasileira só admite descentralização política, pois foi adotado pela Constituição de 1988 o modelo Federado.

A Descentralização por Colaboração ocorre quando a Administração Pública se socorre de um parceiro privado, em regra através de contratos de concessão e permissão.

A Desconcentração ocorre quando o ente federado cria pessoas jurídicas novas e as transfere a titularidade de um serviço público específico.

A Concentração ocorre quando o ente federado cria pessoas jurídicas novas e as transfere a titularidade de um serviço público específico.

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Q2531114

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2531114 Direito Administrativo

Considerando os poderes e os princípios da administração pública e a organização administrativa, julgue o próximo item.

A essência do regime jurídico das autarquias deve amoldar-se à sua respectiva área de atuação (econômica, cultural etc.).

Alternativas

Certo

Errado

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Q2530972

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530972 Direito Administrativo

Considerando o tema referente à Organização da Sociedade Civil De Interesse Público – OSCIP, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

São pessoas jurídicas de direito privado que possuem fins lucrativos.

Poderá o Ministério da Justiça, de ofício, permitir o livre acesso público a todas as informações pertinentes às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

O vínculo da organização da sociedade civil de interesse público com o poder público ocorre por meio de Termo de Parceria, meio pelo qual podem receber delegação de serviços públicos, serem contratadas pela Administração Pública para a prestação de serviços ou obras ou fornecimentos de mão de obra, uma vez que a própria lei prevê que referidas entidades devem atuar paralelamente ao Estado.

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