Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo para Procurador Especial de Contas

Q95010

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95010 Direito Administrativo

Com relação ao domínio público, assinale a opção correta.

De acordo com a classificação prevista no Código Civil, os bens públicos podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominiais, sendo esses bens indisponíveis e inalienáveis.

A doutrina entende que a desafetação de um bem público pode ocorrer por meio de ato administrativo, de lei ou mesmo de fato jurídico, como um incêndio que torne um veículo inservível.

Todas as terras devolutas pertencem à União.

O patrimônio cultural brasileiro constitui-se apenas de bens de natureza material.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, assim entendidas aquelas habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, são de sua propriedade, cabendo à União apenas demarcá-las.

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Q203991

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203991 Direito Administrativo

É aplicável a modalidade licitatória

pregão para aquisição de bens e serviços comuns, com valor limitado a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

pregão para contratação de serviços e obras de natureza comum, independentemente do valor.

concorrência para contratos de parceria público- privada, independentemente do valor.

convite para contratação de serviços de natureza comum, independentemente do valor.

tomada de preços para obras e serviços de engenharia, com valor da contratação estimado em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Chega de desculpas! ❌

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para procurador especial de contas

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