Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Julgue os itens a seguir, considerando a classificação dos atos administrativos.

I Na prática dos atos ditos discricionários, a administração pública goza de certa margem de liberdade para decidir, nos termos e limites da lei.

II Os atos classificados como gerais são os que possuem destinatários determinados.

III Classifica-se como constitutivo o ato que atesta a existência de fato ou situação jurídica anterior a ele.

IV Classificam-se como vinculados os atos que, em razão da prévia e objetiva tipificação legal do único e possível comportamento diante de hipótese prefigurada em termos objetivos, restringem a liberdade da administração pública.

Assinale a opção correta. 

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Havendo dano causado ao usuário, o concessionário prestador de serviço público deverá responder

Um concessionário paralisou, por tempo relevante, uma prestação de serviços ao público.
Considerando a situação hipotética apresentada e considerando ainda que houve a extinção antecipada do contrato de concessão por parte do poder concedente, assinale a opção correta. 

Em decorrência do fim do contrato, o poder público decidiu que os bens afetos ao serviço público, de propriedade do concessionário, seriam incorporados ao poder público.
Nessa situação hipotética, o instrumento utilizado para incorporar os bens do concessionário ao patrimônio público denomina-se