Questões de Concurso Sobre direito administrativo para técnico de tecnologia da informação

Foram encontradas 511 questões

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Q91193 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de o servidor público praticar nepotismo sob sua chefia imediata, a penalidade atribuída pelo regime jurídico dos servidores federais, via de regra, é a suspensão pelo prazo de trinta dias.
Alternativas
Q91192 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

É vedada a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade, na forma estabelecida pela Constituição Federal.
Alternativas
Q91191 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de reintegração decorrente de decisão administrativa ou judicial, o servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens e, caso o cargo anteriormente ocupado esteja provido, o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.
Alternativas
Q1169978 Direito Administrativo
O Estado, como sujeito responsável pelos seus atos, tem o dever de ressarcir as vítimas dos danos causados em razão de sua atuação, inclusive por atos de seus agentes, no exercício de suas atribuições. Quando o Estado indeniza a vítima por prejuízos causados por seus agentes, a Constituição garante-lhe o direito de regresso. Quanto ao tempo para o exercício do direito de regresso, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
476: E
477: C
478: C
479: A
480: E