Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.
Na hipótese de o servidor público praticar nepotismo sob sua chefia imediata, a penalidade atribuída pelo regime jurídico dos servidores federais, via de regra, é a suspensão pelo prazo de trinta dias.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.
É vedada a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade, na forma estabelecida pela Constituição Federal.
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.
Na hipótese de reintegração decorrente de decisão administrativa ou judicial, o servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens e, caso o cargo anteriormente ocupado esteja provido, o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.
O Estado, como sujeito responsável
pelos seus atos, tem o dever de ressarcir
as vítimas dos danos causados em
razão de sua atuação, inclusive por atos
de seus agentes, no exercício de suas
atribuições. Quando o Estado indeniza a
vítima por prejuízos causados por seus
agentes, a Constituição garante-lhe o
direito de regresso. Quanto ao tempo
para o exercício do direito de regresso,
assinale a alternativa correta.