Questões de Concurso Sobre parcerias público-privadas em direito administrativo
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I. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
II. Admite-se a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja de nove milhões de reais.
III. Dentre as cláusulas do contrato de parceria público-privada está a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e área econômica extraordinária.
IV. Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico. Tal vedação, no entanto, não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da Sociedade de propósito especifico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
Está correto o que se afirma APENAS em
Na situação hipotética apresentada, ocorreram, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, parcerias público-privadas na modalidade
Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.
As concessões patrocinadas em que mais de 60%
da remuneração do parceiro privado for paga pela
Administração Pública dependerão de autorização
legislativa específica.
Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue o item.
As obrigações pecuniárias contraídas pela
Administração Pública em contrato de parceria
público-privada poderão ser garantidas mediante
contratação de seguro-garantia com as
companhias seguradoras que sejam controladas
pelo Poder Público.