Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

Haralda Folke integra movimento social que defende a moralidade no serviço público, participando de atos que buscam a integração dos cidadãos na política, através da busca por melhores condições para o desenvolvimento social, notadamente o local. Nos termos da Lei no. 8.429/92, aplicam-se, ao sistema da improbidade, os princípios constitucionais do direito administrativo:

[Questão inédita] Constitui ato de improbidade que causa dano ao erário:

[Questão inédita] João, filho de José, soube logo após a morte de seu pai que este responde a ação por ato de improbidade administrativa na modalidade mais gravosa – enriquecimento ilícito, por diversos atos de corrupção praticados pelo genitor em vida. Preocupado, procura o advogado da família, consternado ante a possibilidade de vir a perder todos os seus bens, inclusive os recebidos por herança. Diante desse cenário o advogado da família deverá orientar João no sentido de que a sua responsabilidade, nos termos da lei, é a seguinte:

[Questão inédita] Acerca da Lei nº 8.429/92, considere as seguintes proposições:

I. Apenas as autoridades legalmente constituídas poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.


II. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei poderá ser proposta tanto pelo Ministério Público como pela pessoa jurídica interessada.


III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente, para as providências necessárias.


IV. Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.


Está correto o que se afirma somente quanto aos itens:

[Questão inédita] Considere que Maria, servidora pública, recusou-se a apresentar declaração de imposto de renda anual ao órgão público ao qual vinculada, alegando para tanto o direito ao sigilo bancário. Em face da recusa de Maria, afirme qual sanção ela está sujeita nos termos da Lei de Improbidade Administrativa: