Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

Considere a situação de uma sociedade que atua como concessionária de rodovia estadual.
Sobre o prazo da concessão, o regime de bens e a possibilidade de transferência, é correto afirmar que:

A Administração Pública tem como objetivo atender as necessidades públicas por meio da prestação de serviços públicos essenciais. Esses serviços são definidos a partir de certos elementos, características, categorias e grupos econômicos públicos. Com base nas necessidades públicas e serviços públicos, relacione adequadamente as definições com os termos corretos.

1. Características. 2. Categorias. 3. Elementos. 4. Grupos econômicos públicos.

( ) Critério que determina a obrigatoriedade de os serviços públicos apresentarem qualidades essenciais para garantir atendimento adequado à população.
( ) Classificação dos serviços públicos conforme sua finalidade, tais como: utilidade pública, assistenciais, sociais e administrativos.
( ) Caracterização dos serviços públicos como função típica do Estado que, por meio de atividade ou bem, atenda direta ou indiretamente ao interesse coletivo.
( ) Relação com atividades de geração e/ou intercâmbio de bens e serviços que o Estado reserva para si ou regulamenta intensamente, tais como energia elétrica, transportes e telecomunicações.

A sequência está correta em

Serviço público é uma incumbência do Estado, cuja criação se dá por lei, sendo a sua gestão feita diretamente pelos órgãos que compõem a Administração Pública ou, indiretamente, por meio de concessão ou permissão, ou por pessoas jurídicas criadas pelo estado para tal fim.
(DI PIETRO, 2020.)

O quadro a seguir apresenta a classificação de alguns serviços públicos e suas respectivas características:



De acordo com as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir.

I. O transporte público é classificado como serviço essencial, pois contribui significativamente para a mobilidade urbana e a acessibilidade dos cidadãos.
II. O saneamento básico é considerado um serviço essencial, já que sua ausência pode causar graves problemas de saúde pública.
III. A assistência social é um serviço de natureza social que visa atender as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade e promover o bem-estar social.
IV.A educação é considerada um serviço assistencial, pois busca apoiar o desenvolvimento das pessoas em situação de precariedade social e promover a inclusão.

Está correto o que se afirma apenas em

As parcerias público-privado (PPP) são caracterizadas por: 

Em relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, qual das alternativas a seguir está CORRETA? (Manual de Parcerias Público-Privadas, Tribunal de Contas da União (TCU), páginas 12-15)

Analise as assertivas sobre o serviço público a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:

I. A titularidade do serviço público é definida pela Constituição Federal e, de modo excepcional, pela legislação infraconstitucional;
II. Os serviços públicos podem ser divididos entre aqueles de titularidade e execução exclusiva do Estado, e aqueles que, por meio de concessão ou permissão, podem ser executados por particulares;
III. Em uma visão estritamente jurídica, pode-se dizer que os serviços de saúde têm natureza de serviço público quando prestados pelo Estado, e de atividade econômica quando prestado por pessoa física ou jurídica de direito privado.

No que tange à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, é correto afirmar que o equilíbrio econômico-financeiro do serviço de transporte coletivo será assegurado:

Regime jurídico dos contratos administrativos é a forma como estes são tratados pelas normas jurídicas. É identificado por meio da verificação dos princípios que lhe dizem respeito, os quais devem ser extraídos do próprio ordenamento jurídico. Assim, a modalidade de concessão de serviço público, como forma de parceria público-privada, distingue-se, fundamentalmente, pela tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado). Trata-se corretamente do (a):

A atividade administrativa pública pode ser desempenhada tanto de forma centralizada quanto descentralizada. No que diz respeito as atividades descentralizadas, essas podem ser por outorga ou por delegação.
Assinale a opção que apresenta exemplo de uma atividade descentralizada por delegação.

Sobre os institutos da permissão, concessão, autorização e licença, marque a alternativa correta:

Considerando que a concessão de serviço público é o instituto por meio do qual o estado atribui o exercício de um serviço público a outra pessoa jurídica ou consórcio que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo poder público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço, é CORRETO afirmar:

No atual modelo de administração pública pós-burocrática, fruto das reformas administrativas do estado brasileiro, para a satisfação das necessidades públicas na área da saúde, é CORRETO afirmar:

As parcerias público-privadas (PPP) surgiram como uma importante possibilidade de viabilizar investimentos em infraestrutura que, em razão de seu perfil, desencorajavam uma participação de 100% de capital privado.

Com relação às semelhanças entre a PPP e as outras formas de ação conjunta do setor público, verifica-se que, nas PPP e no project finance,

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que dispõe sobre as Parcerias Público-Privadas (PPPs), as diretrizes estabelecidas para a contratação e execução dessas parcerias visam garantir a eficiência e o equilíbrio na relação entre o poder público e o setor privado. Assinale a alternativa correta a respeito dessas diretrizes, conforme dispõe a Lei.

Ao compulsar a Lei nº 13.334/2016, que regulamenta o Programa de Parcerias de Investimentos- PPI, Victor observou que, atendidas as peculiaridades especificadas na mencionada norma, diversos negócios públicos-privados podem ser considerados contratos de parceria, entre os quais está expressamente indicado

As parcerias público-privadas são contratos que estabelecem vínculo obrigacional entre a Administração Pública e a iniciativa privada visando à implementação ou gestão, total ou parcial, de obras, serviços ou atividades de interesse público, em que o parceiro privado assume a responsabilidade pelo financiamento, investimento e exploração do serviço, observando, além dos princípios administrativos gerais, os princípios específicos desse tipo de parceria. Suas modalidades estão previstas na Lei Federal nº. 11.079/04, art. 2º. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de parceria público-privada em que o serviço é prestado diretamente ao público, com cobrança tarifária que, complementada por contraprestação pecuniária do ente público, compõe a receita do parceiro privado, estando presentes a cobrança de tarifas aos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente, ainda que o concessionário também receba contraprestação não pecuniária da Administração e outras receitas alternativas:

No contrato administrativo temos o Contrato de Concessão e Permissão que conforme artigo 175 da Constituição Federal de 1988, compete ao poder Público, diretamente ou sob o regime de concessão e permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. É também definido como o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público (concessão de uso de bem público), para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições legais e contratuais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a modalidade de concessão e permissão seguida do respectivo exemplo:

Dentro da abordagem de contratos temos o termo conhecido como privatização ou desestatização que é o processo de venda de uma empresa ou instituição do setor público - que integra o patrimônio do Estado - para o setor privado, geralmente por meio de leilões públicos. No Brasil, o processo de desestatização consistiu principalmente em tornar o Estado um sócio minoritário, pois grande parte das empresas já eram de capital aberto e negociadas em bolsa de valores e o Estado Brasileiro, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, manteve concessões a iniciativa privada. Existem cinco métodos principais de privatização, assinale a alternativa que caracteriza corretamente o método apresentado:

Em relação às Parcerias Público-Privadas, o prazo de vigência do contrato pode ser de até: