Os princípios administrativos podem ser utilizados para
fins de controle de constitucionalidade dos atos administrativos
pelo Poder Judiciário, sendo o que se observa na
alternativa a seguir:
O Conselho Municipal de Alimentação de determinado município
averiguou que os alimentos comprados pela Prefeitura não
estavam chegando integralmente às escolas, ou eram entregues
após a data de vencimento.
Ao verificar tal situação, o Conselho decidiu acionar
imediatamente a autoridade responsável.
Essa conduta do Conselho é um exemplo de
O controle na Administração Pública é de suma importância para
que o Estado execute suas funções em conformidade com a
Constituição.
Sobre o controle interno no Brasil, assinale a afirmativa correta.
A Secretaria da Habitação de determinado estado da Federação celebrou convênio com uma empresa estatal recém-criada,
para que esta, integrante da mesma esfera da Administração, realizasse atividades de desenvolvimento de projetos de
engenharia, bem como execução de obras de pequena e média complexidade, mediante repasse de recursos. Diante dos
elementos descritos para esse caso, no exercício do controle dos atos da Administração,