Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Considere que o Prefeito Municipal promoveu a alteração na legislação tributária do Município, encaminhando projeto de lei para a Câmara Municipal dos Vereadores, que aprovou a proposta. A alteração promovida alterou alguns procedimentos e fez com que algumas normas não fossem mais convenientes e oportunas para o Interesse Público. Foi incluída uma cláusula na nova legislação mencionando que a partir da data da publicação a legislação anterior não seria mais válida. A menção no corpo do texto legal de que encerra a vigência de uma lei anterior é chamada de: 

Considerando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica apenas critérios de julgamento.

Considerando os princípios constitucionais e da administração pública direta e indireta, o nepotismo:

Com base em Meirelles (2018), analise as assertivas que seguem, relacionadas à Administração Pública, aos Poderes Administrativos e aos Atos Administrativos, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os princípios básicos da Administração Pública, que estão expressamente previstos no Art. 37 da Constituição Federal vigente, são os princípios da legalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contraditório. ( ) Entre os poderes administrativos inerentes à administração de todas entidades estatais – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – estão os poderes regulamentar e o de polícia. ( ) Entre os atributos do ato administrativo estão a competência e o motivo. ( ) Na organização política e administrativa brasileira, as entidades se classificam em estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e paraestatais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com as definições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação se chama: 

Segundo a Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, sobre o processo licitatório, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. II. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis. III. Os atos serão obrigatoriamente presenciais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico. IV. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará em invalidação do processo.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação, EXCETO:

Conforme a Lei de Licitações e Contratos, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos às suas definições.
Coluna 1
1. Autoridade. 2. Contratante. 3. Contratado.
Coluna 2
( ) Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a administração. ( ) Pessoa jurídica integrante da administração pública responsável pela contratação. ( ) Agente público dotado de poder de decisão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n^o 14.133/2021) estabelece que a licitação deverá ser conduzida por agente de contratação, que é a pessoa designada pela autoridade competente. A substituição do agente de contratação pela comissão de contratação ocorrerá

De acordo com as disposições da Lei das Estatais (Lei n^o 13.303/2016), relacionadas às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A Câmara Municipal de Itajubá, por meio de processo licitatório, realizou pregão para compra imediata de 40 pneus para a frota de veículos da Casa Legislativa e quantos mais fossem necessários no período de 12 meses, podendo haver renovação por igual período. A proposta do fornecedor deveria indicar o valor unitário do pneu, dentro das especificações e características do projeto-base. Ao final do período foi realizado aditivo contratual para prorrogação do prazo de validade do contrato para mais 12 meses. Contudo, verificou-se, posteriormente, que não houve a aplicação dos fatores de atualizações de preços previstos no contrato. Assim, a fim de manter o equilíbrio contratual e, ainda, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qual deverá ser o desdobramento?

O ato administrativo possui diversas características; analise-as.

I. Provém do Estado ou de quem o representa.
II. Sujeito a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.
III. Produz efeitos jurídicos imediatos, com observância à lei.
IV. Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o fim de atender ao interesse público.

Está correto o que se afirma em

A ação popular é uma importante ferramenta de controle social sobre a Administração Pública, que permite que qualquer cidadão, no gozo de seus direitos civis e políticos, acione o Poder Judiciário para questionar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao interesse coletivo. Trata-se de um instrumento democrático e eficaz para combater a corrupção, a improbidade administrativa e outras irregularidades cometidas por agentes públicos. Considerando a ação popular como uma forma de controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta. 

A Parceria Público-Privada (PPP) é um modelo de colaboração entre o setor público e o setor privado para a realização de empreendimentos de interesse público. Esse modelo surgiu como uma alternativa para viabilizar investimentos em infraestrutura e serviços públicos sem sobrecarregar o orçamento governamental e sem comprometer a qualidade e a eficiência na entrega desses serviços à população. Na PPP, o setor público e o setor privado se unem em um contrato de longo prazo, no qual o setor privado assume parte ou a totalidade dos riscos do empreendimento, incluindo financiamento, construção, operação e manutenção, em troca de remuneração ao longo do tempo, geralmente vinculada ao desempenho e à disponibilidade dos serviços. As Parcerias Público-Privadas (PPPs) podem ser aplicadas em uma variedade de áreas, incluindo transporte, saneamento, saúde, educação, segurança, dentre outros. Em relação à PPP, assinale a afirmativa correta.

Cargos, empregos e funções públicas são formas pelas quais a Administração Pública organiza o trabalho e atribui responsabilidades aos seus servidores, visando atender às necessidades da sociedade e garantir a prestação dos serviços públicos de forma eficiente e eficaz. Embora esses termos sejam frequentemente utilizados de forma intercambiável, eles têm significados específicos e distintos no contexto do serviço público. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

No âmbito da prestação do serviço público, a Administração pode adotar diferentes formas de execução, visando garantir a eficiência e a qualidade na entrega dos serviços à população. Considerando essas formas de prestação, analise as afirmativas a seguir.

I. A prestação centralizada ou direta do serviço público ocorre quando a Administração realiza diretamente a execução do serviço, sem a participação de terceiros, mantendo o controle total sobre o processo. Esse modelo é mais comum em serviços essenciais, como saúde e segurança pública. A prestação descentralizada ou indireta ocorre quando a Administração transfere a execução do serviço para terceiros, como empresas privadas ou organizações sociais, por meio de contratos ou concessões, mantendo apenas a supervisão e fiscalização.
II. A prestação centralizada ou direta do serviço público ocorre quando a Administração transfere a execução do serviço para terceiros, como empresas privadas ou organizações sociais, por meio de contratos ou concessões, mantendo apenas a supervisão e fiscalização. Esse modelo é mais comum em serviços essenciais, como saúde e segurança pública. A prestação descentralizada ou indireta ocorre quando a Administração realiza diretamente a execução do serviço, sem a participação de terceiros, mantendo o controle total sobre o processo.
III. A prestação centralizada ou direta do serviço público ocorre quando a Administração realiza diretamente a execução do serviço, sem a participação de terceiros, mantendo o controle total sobre o processo. Esse modelo é mais comum em serviços não essenciais, como cultura e lazer. A prestação descentralizada ou indireta ocorre quando a Administração transfere a execução do serviço para terceiros, como empresas privadas ou organizações sociais, por meio de contratos ou concessões, mantendo apenas a supervisão e fiscalização.
IV. A prestação centralizada ou direta do serviço público ocorre quando a Administração transfere a execução do serviço para terceiros, como empresas privadas ou organizações sociais, por meio de contratos ou concessões, mantendo apenas a supervisão e fiscalização. Esse modelo é mais comum em serviços não essenciais, como cultura e lazer. A prestação descentralizada ou indireta ocorre quando a Administração realiza diretamente a execução do serviço, sem a participação de terceiros, mantendo o controle total sobre o processo.

Está correto o que se afirma apenas em 

Em certo município, durante um processo licitatório para a contratação de uma empresa para realizar obras de infraestrutura, verifica-se que houve um equívoco na documentação exigida aos concorrentes, o que poderia comprometer a legalidade do certame. Diante dessa situação, surge a necessidade de entender como os atos administrativos podem ser convalidados para evitar prejuízos ao interesse público e garantir a continuidade do processo licitatório de forma regular. Em relação à convalidação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A alienação de bens da Administração Pública é um procedimento legal pelo qual o poder público transfere a propriedade de um bem que está sob sua titularidade para outra pessoa física ou jurídica, mediante prévia autorização legal e observância de procedimentos específicos. Essa prática é comum em diversos níveis governamentais, seja municipal, estadual ou federal, e pode envolver uma variedade de ativos, como imóveis, veículos, equipamentos, dentre outros. Existem várias razões pelas quais a Administração Pública pode decidir alienar seus bens. Entre elas estão a otimização do patrimônio, a adequação às necessidades do serviço público, a obtenção de recursos para investimentos em áreas prioritárias, a eliminação de ativos obsoletos ou subutilizados e a redução de custos de manutenção. Para realizar a alienação de bens públicos, é necessário seguir um conjunto de normas e procedimentos estabelecidos pela legislação pertinente, qual seja, Lei nº 14.133/2021. A referida alienação, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas legais. Tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de